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Na terça-feira (25/11/2025), o Senado aprovou, por 57 votos a favor e duas abstenções, o PLP 185/2024 — que estabelece regras diferenciadas de aposentadoria para os Agente Comunitário de Saúde (ACS) e os Agente de Combate às Endemias (ACE) de todo o país.
🎯 O que o projeto prevê
- Aposentadoria com integralidade e paridade — ou seja, os beneficiários receberão aposentadoria equivalente ao salário de quando estavam na ativa, com os mesmos reajustes.
- Idade mínima de aposentadoria: 52 anos para homens e 50 anos para mulheres, desde que tenham pelo menos 20 anos de efetivo exercício na função. Há alternativa: 15 anos na atividade + 10 anos em outra ocupação.
- O projeto também garante que contagens de tempo para aposentadoria incluam: períodos em readaptação funcional por saúde, exercício da função em diferentes regimes previdenciários ou com nomenclaturas distintas — desde que seja na mesma atividade.
- Além da aposentadoria, há direito a pensão por morte com os mesmos benefícios e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença profissional ou do trabalho.
🧑⚕️ Por que essa proposta foi defendida
O texto é de iniciativa do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), com relatoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT). Os defensores argumentam que ACS e ACE desempenham funções essenciais no atendimento básico e na vigilância da saúde pública, enfrentando condições de trabalho exigentes — mobilidade, exposição a riscos sanitários e desgaste físico e emocional — o que justifica uma aposentadoria diferenciada.
Para o relator, cada R$ 1 investido nesses profissionais poderia gerar economia de R$ 4 a R$7 em internações e tratamentos de alta complexidade.
💸 Impacto orçamentário e críticas
A proposta traz um impacto fiscal elevado: de acordo com o relator e analistas, o custo da medida pode chegar a R$ 14 a 17 bilhões por ano.
Esse custo elevado gerou preocupação entre membros do governo, que classificaram a medida como uma “pauta-bomba”. Há também estimativas de que os regimes próprios de previdência de estados e municípios sofrerão com aumento do déficit atuarial — uma preocupação apontada por entidades de municípios.
Próximos passos
Com a aprovação no Senado, o projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado sem alterações, será enviado para sanção presidencial — o que transformará a regra em lei. Se houver modificações, o texto retorna ao Senado para nova apreciação.
POR: REDAÇÃO TAC
